PROJETO DE LEI

PL 657/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14865 - 29/12/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2008, página 3, coluna 1
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 6.989/66, Nº 11.154/91, Nº 13.476/02, Nº 13.701/03, Nº 14.097/05, E Nº 14.107/05, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI; REVOGA OS DISPOSITIVOS E LEIS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2008
Publicação DOC
Autuado em 18/11/2008 - Processo 01-657/2008
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (18/12/2008) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. FARHAT (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2008 (02/12/2008) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1424/2008 (09/12/2008) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 5315/2008 (19/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Anexos
Leitura 26/11/2008, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/11/2008, página 72, coluna 1
Palavras-Chave: ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ALTERACAO  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  BANCOS  |  BASE DE CALCULO  |  CARNET DE PAGAMENTO  |  CARTORIO  |  CDHU  |  CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL  |  COMODATO  |  COMPROVACAO  |  CONDOMINIO  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  DERROGACAO  |  DESCONTO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ENSINO SUPERIOR  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  IDENTIFICACAO  |  IMOVEL  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO FISCAL  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INTIMACAO  |  IPTU  |  IPTU ( 2009 )  |  ISENCAO  |  ISS  |  ITBI IV  |  LEI 06.989/1966  |  LEI 09.273/1981  |  LEI 10.816/1989  |  LEI 11.154/1991  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.042/2005  |  LEI 14.097/2005  |  LEI 14.107/2005  |  MICROEMPRESA  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PEQUENA EMPRESA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRAZO  |  PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  RECOLHIMENTO  |  REPRESENTANTE FISCAL  |  RESPONSAVEL  |  REVOGACAO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  SIMPLES  |  SUSPENSAO  |  ZONA URBANA  | 
Data de Encerramento 29/12/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 05/12/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 17/12/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 26/11/2008 00:00:00 422 HÁ SUBSTITUTIVO PARA LEITURA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 10/12/2008 00:00:00 - 250SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 18/12/2008 00:00:00 - 255SE - VOTAÇÃO NOMINAL - LÊ SUBST. E PARECER APROVA O SUBSTITUTIVO DO LÍDER DO GOVERNO E DEMAIS VEREADORES - VAI À SANÇÃO - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 28-11-08 - FIN 2ª AUD REAL 05-12-08 - FIN 3ª AUD REAL 17-12-08 - FIN LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/05/2009 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/05/2009 17:10 ARQUIVO/Recebido
14/05/2009 15:54 SGP2/Para Recebimento de ARQUIVO
14/05/2009 15:53 SGP2/Recebido
30/04/2009 15:35 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP2
27/01/2009 18:22 ARQUIVO/Recebido
27/01/2009 14:21 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
21/01/2009 16:00 SGP23/Recebido
21/01/2009 15:19 SGP21/Para Recebimento de SGP23
21/01/2009 15:19 SGP21/Recebido
03/12/2008 13:12 CCJ/Para Recebimento de SGP21
28/11/2008 18:50 CCJ/Recebido
28/11/2008 18:45 SGP22/Para Recebimento de CCJ
28/11/2008 18:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 26/11/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2008
Prazo regimental 02/12/2008
Relator , designado em: 02/12/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008
Requerimentos:
RPS 12/2008
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 429/08, PL 430/08, PL 530/08, PL 537/08, PL 553/08, PL 557/08, PL 558/08, PL 640/08, PL 656/08, PL 657/08.
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/12/2008
Leitura 02/12/2008, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Requerimentos:
RDS 1424/2008
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa JUNTA DOCUMENTOS AO PL 657/2008.
Veto
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/12/2008
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 10/12/2008
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data 10/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 18/12/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data 18/12/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em 18/12/2008
Anexos Anexado em (18/12/2008) ao processo PL 657/2008
Leitura 18/12/2008, na Sessão Extraordinária 255, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 5315/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2008
Matérias Referidas PL 657/2008 (18/11/2008)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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