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Lei Municipal
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14650
- 20/12/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/12/2007, página 1, coluna 3
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 14.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/09/2007
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Publicação DOC
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Autuado em
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04/09/2007 - Processo 01-586/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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05/09/2007, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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06/09/2007, página 138, coluna 2
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Data de Encerramento
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20/12/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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07/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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22/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (17/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 05/09/2007 00:00:00 281
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 06/12/2007 00:00:00 - 188SE - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 17/12/2007 00:00:00 - 196SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL 07-11-07 - FIN
2ª AUD REAL 22-11-07 - FIN
PARECERES PUBLICADOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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