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Lei Municipal
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13813
- 13/05/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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14/05/2004, página 1, coluna 1
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Ementa
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DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 2., DA LEI N. 11.609 DE 13 DE JULHO DE 1994 (REF. PLACAS INFORMATIVAS NAS RUAS ONDE SAO REALIZADAS FEIRAS LIVRES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/09/1999
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Publicação DOC
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Autuado em
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28/09/1999 - Processo 01-474/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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28/09/1999, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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30/09/1999, página 39, coluna 4
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Data de Encerramento
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13/05/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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07/04/2004 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 28/09/1999 00:00:00 316
Aprov. por deliberação: True
Aprov. em 1ª: - - APROVADO POR DELIBERAÇÃO ART. 84
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Publicado: 30/09/1999 00:00:00
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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APROVADO POR DELIBERAÇÃO ART. 84
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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