PROJETO DE LEI

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PL 403/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2025
Autuado em 07/04/2025 - Processo 01-403/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2025 PL 403/2025   interrupção de gestacao.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
10/04/2025 DSP 10725/2025 PL 403/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11492/2025 PL 403/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 345, coluna 2
Palavras-Chave ABORTO  |  ACAO PENAL  |  ADOCAO  |  ADOLESCENTE  |  AGRESSOR  |  AUTORIA  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO  |  CRIANCA  |  CRIME SEXUAL  |  EMBRIAO  |  ESTUPRO  |  FAMILIA  |  FETO  |  GENETICA  |  GESTANTE  |  GRAVIDEZ  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  INQUERITO POLICIAL  |  INTERRUPCAO  |  LEI 13.718/2018 ( FEDERAL )  |  LEI 13.931/2019 ( FEDERAL )  |  MEDICO  |  MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA  |  MENOR DE IDADE  |  MULHER  |  NOTIFICACAO  |  PERICIA  |  POLICIA  |  PRESERVACAO  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  RECEM NASCIDO  |  RESPONSABILIDADE  |  RISCOS  |  TECIDOS HUMANOS  |  VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2025 19:50 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2025 19:50 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:50 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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