REQCOM EDUC 16/2022
Ementa Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII; Considerando a meta dois do Plano Municipal de Educação, que diz respeito à educação infantil: “assegurar uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação” e com os agrupamentos multietários tal meta não pode ser atingida; Considerando que a decisão de criar os agrupamentos multietários não foi amplamente discutida na rede municipal de ensino e consequentemente os atores principais deste processo que são as crianças, seus responsáveis e seus educadores não foram ouvidos e suas vivências individuais não puderam corroborar tal ato administrativo; Considerando as inúmeras denúncias que chegam a esta Comissão de Educação, como por exemplo a situação crítica de várias unidades escolares que aguardam reformas urgentes em suas estruturas (algumas unidades estão sendo fechadas e as crianças transferidas por omissão da SME); déficit de recursos humanos ( AVEs e estagiários) para a garantia da educação inclusiva na cidade de São Paulo, entre outros problemas; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data e horário a ser agendados, para debater A importância da Educação Infantil e suas vivências na rede municipal de ensino com a participação, por convite, do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP), Secretaria Municipal de Educação, Defensoria Pública o Estado de São Paulo, Secretaria da Pessoa com Deficiência, Conselho de Educação Infantil e Conselho de Inclusão Escolar da Câmara Municipal e representantes da sociedade civil. Celso Giannazi Vereador - PSOL
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 23/03/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2022 REQCOM 16/2022   Requerimento AP Ed. Infantil.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
24/03/2022 CV 453/2022 REQCOM 16/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2022 OF-SGP12 207/2022 REQCOM 16/2022 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 14/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2022 OF-SGP12 209/2022 REQCOM 16/2022 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 14/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/04/2022 DSP 6113/2022 REQCOM 16/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/04/2022 DSP 6113/2022 REQCOM 16/2022 Ofício SGP-12 - 207-22 - Protocolo SEI.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Deliberado em
Data Reunião Resultado
23/03/2022 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO O PARECER
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