Assinado
Recolher
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 26/11/2025 às 16:41
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 26/11/2025 às 17:11
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=694076&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>