Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 12/05/2025 às 15:25
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 12/05/2025 às 20:02
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=631251&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>