Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 15/10/2026 às 18:14
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 15/10/2026 às 18:30
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=769669&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>