Assinado
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RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 01/09/2026 às 12:29
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 01/09/2026 às 17:15
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=760586&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>