Assinado
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RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 28/05/2026 às 14:34
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 28/05/2026 às 18:17
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=740758&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>