Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 30/04/2026 às 14:40
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 30/04/2026 às 16:57
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=730798&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>