Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 31/03/2026 às 16:26
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 31/03/2026 às 16:29
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=721387&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>