Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 25/03/2026 às 17:54
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 25/03/2026 às 18:10
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=719408&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>