Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 20/03/2026 às 15:54
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 20/03/2026 às 19:25
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=718060&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>