Assinado
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RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 17/12/2025 às 21:10
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 18/12/2025 às 11:51
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=703969&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>