Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 05/12/2025 às 17:05
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 05/12/2025 às 20:35
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=699833&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>