Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 26/11/2025 às 16:41
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 26/11/2025 às 17:11
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=694081&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>