Assinado
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RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 14/11/2025 às 14:40
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 14/11/2025 às 15:54
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=691991&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>