Assinado
Recolher
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 04/11/2025 às 17:49
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 04/11/2025 às 18:18
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=688075&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>