Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 28/10/2025 às 17:31
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 28/10/2025 às 17:49
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=684751&digital=1">promulgação.pdf</a> </p>