Assinado
Recolher
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 22/10/2025 às 17:56
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 23/10/2025 às 14:43
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=683246&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>