Assinado
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RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 16/10/2025 às 19:22
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 16/10/2025 às 19:27
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=680502&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>