Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 02/10/2025 às 13:41
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 02/10/2025 às 17:19
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=675072&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>