Assinado
Recolher
GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA MELO
Assinado em 27/08/2025 às 14:54
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=660718&digital=1">pl 435-2025 - relcom favorável sub ccj - altera o art. 2º - inciso iii da lei 16.439_2016.pdf</a> </p>