Assinado
Recolher
RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 01/07/2025 às 15:22
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 02/07/2025 às 20:33
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=650446&digital=1">lei promulgada.pdf</a> </p>