Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 05/06/2025 às 15:59
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 05/06/2025 às 22:42
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=641541&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>