Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 26/05/2025 às 12:58
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 26/05/2025 às 13:02
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=636527&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>