Assinado
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RAIMUNDO BATISTA
Assinado em 12/05/2025 às 15:24
RICARDO TEIXEIRA
Assinado em 12/05/2025 às 20:02
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=631260&digital=1">lei promulgada.pdf</a> </p>