Assinado
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BRENO GANDELMAN
Assinado em 12/12/2024 às 15:56
MILTON LEITE DA SILVA
Assinado em 13/12/2024 às 15:49
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=567818&digital=1">lei promulgada.pdf</a> </p>