Assinado
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BRENO GANDELMAN
Assinado em 31/10/2024 às 13:45
MILTON LEITE DA SILVA
Assinado em 05/11/2024 às 18:16
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=560346&digital=1">decreto legislativo.pdf</a> </p>