Assinado
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BRENO GANDELMAN
Assinado em 05/09/2024 às 15:17
MILTON LEITE DA SILVA
Assinado em 05/09/2024 às 17:07
<p> Documento: <a href="/Home/TransmitirDocumento?pId=553816&digital=1">lei promulgada.pdf</a> </p>