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PROJETO DE LEI 99/2019
PROMULGADO
Autor
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Situação
Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019)
Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Emendas Aprovadas:
EME 1/ 2019.;
Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO FORNECIMENTO COPO PRATO TALHER MATERIAL PLASTICO PRODUTO DESCARTAVEL HOTEL RESTAURANTE BAR
Assuntos detalhados
PADARIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
SALAO DE FESTAS
SALAO DE FESTAS INFANTIS
CASA NOTURNA
EVENTOS
SUBSTITUICAO
MATERIAL BIODEGRADAVEL
MATERIAL RECICLAVEL
REUTILIZACAO
RECICLAGEM
PAPEL
RECIPIENTE PLASTICO
PROTECAO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
LEI 17.261/2020