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PROJETO DE LEI 711/2013

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PROMULGADO

Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD

Ementa
ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986; FIXA, PARA EFEITOS FISCAIS, NOVOS PERÍMETROS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBDIVISÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (29/10/2013)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.889/2013 - 05/11/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 59SE (24/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (29/10/2013) da Legislatura 16-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AREA CONSTRUIDA CALCULO CONSTRUCAO CORRECAO MONETARIA DESCONTO GARAGEM IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL IPTU

Assuntos detalhados

ISENCAO LEI 06.989/1966 LIMITACAO LOCALIZACAO PERIFERIA URBANA PERIMETRO URBANO PRAZO PROJETO DE LEI REMISSAO DE DEBITOS REVOGACAO TERRENO ZONA URBANA AUMENTO VALOR VALOR VENAL LANCAMENTO ATUALIZACAO PROPOSTA IMOVEL COMERCIAL EXERCICIO FINANCEIRO APRESENTACAO LEI 10.235/1986 TABELA PADRAO PLANTA GENERICA DE VALORES ESQUINA LEI 12.275/1996 LEI 07.954/1973 LEI 14.256/2006 LEI 13.698/2003 IPTU ( 2014 ) LEI 15.044/2009 LEI 15.889/2013