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PROJETO DE LEI 276/2012

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.997/2014 - 27/05/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMBUSTIVEL FROTA INCENTIVO FISCAL LIMITACAO MEIO AMBIENTE ONIBUS PRAZO PROPRIETARIO PROTECAO AMBIENTAL TAXI

Assuntos detalhados

TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS ELETRICO EXCLUSAO IPVA UTILIZACAO INCENTIVO VALOR DEVOLUCAO SUBSTITUICAO ALCOOL HIDRATADO RODIZIO DE VEICULOS VEICULOS A GAS NATURAL BONUS VEICULOS A HIDROGENIO VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO VEICULOS ELETRICOS ODM7 POLITICAS PUBLICAS POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS GASOSOS VEICULOS A ALCOOL LEI 15.997/2014