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PROJETO DE LEI 410/2007

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PROMULGADO

Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ementa
ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (28/06/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.492/2007 - 31/07/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 133SE (06/06/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 144SE (28/06/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA DE SEGURANCA BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO FOGOS DE ARTIFICIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA ILUMINACAO PUBLICA

Assuntos detalhados

JOGOS DE AZAR ELETRONICOS LIMPEZA PUBLICA PAVIMENTACAO PREVENCAO SINALIZACAO TRANSITO VELOCIDADE VIOLENCIA PLACA VENDA SEGURANCA JOGOS DE AZAR PROXIMIDADE VIZINHANCA EXPLOSIVOS PRIORIDADE DROGA DISTANCIA COMERCIO AMBULANTE CRIMINALIDADE COMBATE AREA DE SEGURANCA ESCOLAR LEI 14.492/2007