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PROJETO DE LEI 152/2006
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LOJISTAS E DA PERMISSÃO DE USO DE AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARES
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LOJISTAS E DA PERMISSÃO DE USO DE AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARES
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (10/05/2006)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (10/05/2006)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 67SE (04/04/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (10/05/2006)
da Legislatura 14-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE CASSACAO PERMISSAO DE USO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PRODUTO FALSIFICADO PRODUTO ILEGAL COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA COMERCIO AMBULANTE
Assuntos detalhados
CONTRABANDO