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PROJETO DE LEI 879/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 382SE (19/12/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 382SE (19/12/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 366SE (11/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 382SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISS LEI 06.989/1966 LEI 08.809/1978 LEI 13.430/2002 LEI 13.476/2002 LEI 11.085/1991 ALIQUOTA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO LIMITACAO
Assuntos detalhados
MULTA
PRESTACAO DE SERVICO
REGULAMENTACAO
RESPONSAVEL
DEDUCAO
VALOR
FATO GERADOR
LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL )
LEI 13.701/2003