PROJETO DE LEI

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PL 99/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17261 - 13/01/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/10/2020, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2019
Autuado em 26/02/2019 - Processo 01-99/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2019 (06/11/2019) - Autor(es): Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2118/2019 (10/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2118/2019 (10/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 111, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  CASA NOTURNA  |  COPO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EVENTOS  |  FORNECIMENTO  |  HOTEL  |  LEI 17.261/2020  |  MATERIAL BIODEGRADAVEL  |  MATERIAL PLASTICO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  MEIO AMBIENTE  |  PADARIA  |  PAPEL  |  PRATO  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RECICLAGEM  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  RESTAURANTE  |  REUTILIZACAO  |  SALAO DE FESTAS  |  SALAO DE FESTAS INFANTIS  |  SUBSTITUICAO  |  TALHER  | 
Data de Encerramento 06/02/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/09/2019 - ECON
Audiência Realizada 02/10/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2020 13:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2020 13:16 ARQUIVO/Recebido
06/02/2020 11:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/02/2020 19:11 SGP23/Recebido
05/02/2020 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/12/2019 14:55 SGP21/Recebido
05/12/2019 14:45 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
04/12/2019 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2019 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/11/2019 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
12/11/2019 15:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2019 16:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2019 16:00 CCJ/Recebido
11/11/2019 15:56 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
21/10/2019 17:51 SGP21/Recebido
21/10/2019 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21 juntada de notas taquigráficas
21/10/2019 17:41 FIN/Recebido
21/10/2019 17:14 SGP21/Encaminhado para FIN A pedido
21/10/2019 17:14 SGP21/Recebido
16/10/2019 16:34 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
03/10/2019 16:33 FIN/Recebido
02/10/2019 18:06 SGP12/Encaminhado para FIN para juntar notas taquigráficas
02/10/2019 18:06 SGP12/Recebido
02/10/2019 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/10/2019 15:47 SGP21/Recebido
02/10/2019 15:36 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
02/10/2019 15:27 FIN/Recebido
20/09/2019 16:17 ECON/Encaminhado para FIN realizar Audiência Públia
18/09/2019 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/09/2019 14:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/09/2019 14:13 ECON/Recebido
17/09/2019 17:49 SGP12/Encaminhado para ECON Realizar audiência pública
17/09/2019 17:49 SGP12/Recebido
17/09/2019 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
17/09/2019 15:59 SGP21/Recebido
17/09/2019 15:45 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/09/2019 12:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
13/09/2019 12:57 ECON/Recebido
12/09/2019 14:25 SGP12/Encaminhado para ECON Realizar audiência pública
12/09/2019 14:22 SGP12/Recebido
11/09/2019 18:47 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
28/08/2019 15:18 SGP21/Recebido
28/08/2019 14:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/08/2019 14:51 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/08/2019 14:57 SGP21/Recebido
21/08/2019 15:52 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
21/08/2019 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/08/2019 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/08/2019 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2019 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2019 17:00 CCJ/Recebido
26/04/2019 13:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/08/2019
Relatório
Relatório Número 1623 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Parecer Número 1232 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2019 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1730 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1291 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Apresentado em 06/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019.
Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 387/2018.
Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (13/12/2019) ao processo PL 762/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 724/2017.
Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 754/2019.
Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 145/2018.
Anexado em (14/11/2019) ao processo PL 562/2016.
Anexado em (07/11/2019) ao processo PL 269/2006.
Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 99/2019.
Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 606/2018.
Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 513/2019.
Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 611/2018.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 569/2017.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 613/2018.
Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 500/2017.
Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 324/2019.
Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 264/2017.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2008.
Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017.
Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 308/2017.
Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 51/2009.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 524/2017.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 99/2018.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 107/2018.
Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 55/2018.
Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019.
Anexado em (21/03/2019) ao processo PL 271/2018.
Leitura 06/11/2019, na Sessão Extraordinária 232, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/11/2019
Motivo do encaminhamento: Para elaboração da redação final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/2019
Prazo regimental 18/11/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2824 /2019 , apresentado em: 25/11/2019
Parecer Número 2390 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 05/12/2019 , página 110, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 230SO (10/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 2118/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 99/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2118/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 99/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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