Lei Municipal
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16418 - 01/04/2016
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge a nova redação proposta pra o § 1º do art. 12presente no art. 32. Publ. DOC em 02/04/16, p. 14, c. 02.
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Publicação da Promulgação DOC
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02/04/2016, página 9, coluna 3
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Ementa
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ALTERA AS LEIS N° 15.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, N° 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, N° 16.122, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, E Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007; DISPÕES SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015; INTRODUZ OUTRAS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - FERNANDO HADDAD
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/02/2016
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Autuado em
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29/02/2016 - Processo 01-63/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4 |
Publicação no DOC
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02/03/2016, página 76, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/05/2019
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 331SE (01/04/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, FIN
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Recebido em
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16/03/2016
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Prazo regimental
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31/03/2016
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Relator
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 16/03/2016 |
Relatório
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Número 308
/2016
, apresentado em: 16/03/2016
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Parecer
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Número 311
/2016
, apresentado em: 16/03/2016
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 22/03/2016 , página 87, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 316SE (16/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Resumo
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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SIND. E PROFISSIONAISDE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S.P. Manifestação sobre Propositura: ALTERAÇÕES E INCLUSÕES PROPOSTAS PELA FASP AO EXECUTIVO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PL Nº 63/2016. |
Autores
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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SIND. E PROFISSIONAISDE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S.P.
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Recebimento (protocolo)
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22/03/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO S/Nº - FASP
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 63/2016. PL 63/2016
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Anexos
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Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Aprovado em discussão única na 325SE (31/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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Rejeitado em discussão única na 330SE (01/04/2016)
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Rejeitado em discussão única na 330SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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30/03/2016
|
Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. POLICE (PSD)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
Apresentado em
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30/03/2016
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Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
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Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
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Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
|
Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
|
Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
|
Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Autores
|
Ver. CALVO (PDT)
|
Apresentado em
|
30/03/2016
|
Anexos
|
Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
|
Leitura
|
30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
|
|
Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 32 DO PL 63/16. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
04/04/2016
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
Número de origem
|
Ofício ATL nº 79/16
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016. PL 63/2016
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 675/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
Anexos
|
Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
|
|
Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Veto: DOCREC 226/2016.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
Data de Emissão
|
17/04/2019
|
Matérias Referidas
|
PL 63/2016
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 226/2016 (04/04/2016) - Veto Parcial
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
23/04/2019
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 32 DO PL 63/16. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
04/04/2016
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
Número de origem
|
Ofício ATL nº 79/16
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016. PL 63/2016
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 675/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
|
Anexos
|
Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
|
|
Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|