PROJETO DE LEI

PL 63/2016

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16418 - 01/04/2016
Obs. promulgação Veto parcial atinge a nova redação proposta pra o § 1º do art. 12presente no art. 32. Publ. DOC em 02/04/16, p. 14, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 02/04/2016, página 9, coluna 3
Ementa ALTERA AS LEIS N° 15.928, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, N° 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, N° 16.122, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, E Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007; DISPÕES SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015; INTRODUZ OUTRAS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/02/2016
Autuado em 29/02/2016 - Processo 01-63/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 210/2016 (22/03/2016) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 226/2016 (04/04/2016) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
SUB 2/2016 (30/03/2016) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
SUB 3/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 2/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 3/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 4/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 5/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 6/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 7/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 8/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 9/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 10/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 11/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 12/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 13/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 14/2016 (30/03/2016) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
EME 15/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
EME 16/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE);
EME 17/2016 (30/03/2016) - Autor(es): Ver. CALVO (PDT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 675/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 934/2016 (01/04/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 02/03/2016, página 76, coluna 2
Palavras-Chave: ABONO  |  ALTERACAO  |  AUMENTO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL  |  AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO  |  AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL  |  AUXILIAR DE SECRETARIA  |  AUXILIO TRANSPORTE  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CELETISTA  |  CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  CEU HELIOPOLIS - PROFESSORA ARLETE PERSOLI  |  COMPETENCIA  |  COORDENADORIA DE INCENTIVOS  |  CRECHE  |  CRIACAO  |  DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR  |  DIRETOR DE DEPARTAMENTO TECNICO  |  ENQUADRAMENTO  |  ESPORTE  |  EXTINCAO  |  GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  INDICE  |  INSPETOR DE ALUNOS  |  IPREM  |  JORNADA DE TRABALHO  |  LEI 13.194/2001  |  LEI 13.652/2003  |  LEI 13.748/2004  |  LEI 14.660/2007  |  LEI 15.928/2013  |  LEI 16.119/2015  |  LEI 16.122/2015  |  MEDICO  |  NIVEL BASICO  |  NIVEL MEDIO  |  OPCAO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  PERICIA  |  PRAZO  |  PROCEDIMENTO DISCIPLINAR  |  PROCESSO DISCIPLINAR  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  QUADRO DA SAUDE  |  QUADRO DE ANALISTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  REABERTURA  |  REGIME DE TRABALHO  |  REMOCAO  |  REMUNERACAO  |  REVISAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  SERVIDOR  |  TRANSFERENCIA  |  VALE TRANSPORTE  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 02/05/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 331SE (01/04/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/05/2019 17:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/05/2019 17:46 ARQUIVO/Recebido
09/05/2019 17:36 SGP24/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
09/05/2019 17:36 SGP24/Recebido
06/05/2019 15:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP24 Regularização
02/05/2019 17:57 ARQUIVO/Recebido
02/05/2019 10:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/04/2019 17:56 SGP23/Recebido
30/04/2019 15:23 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/04/2016 16:52 SGP21/Recebido
27/04/2016 16:31 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
11/04/2016 18:38 SGP12/Recebido
08/04/2016 11:04 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
07/04/2016 14:55 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2016 12:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
07/04/2016 12:12 SGP22/Recebido
06/04/2016 14:23 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/04/2016 13:16 SGP23/Recebido
06/04/2016 13:14 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/03/2016 19:08 SGP21/Recebido
22/03/2016 13:45 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
22/03/2016 13:45 SGP12/Recebido
16/03/2016 19:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/03/2016 12:53 SGP21/Recebido
16/03/2016 11:51 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
16/03/2016 11:49 ADM/SGP.21/A Pedido
16/03/2016 11:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2016 11:51 ADM/Recebido
07/03/2016 16:33 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
07/03/2016 16:30 CCJ/Recebido
03/03/2016 18:00 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução, após reunião conjunta.
03/03/2016 17:54 SGP12/Recebido
02/03/2016 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/03/2016 18:12 SGP21/Recebido
02/03/2016 15:36 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta Com parecer de CCJ.
02/03/2016 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/03/2016 13:23 CCJ/Recebido
02/03/2016 12:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/03/2016 19:20 PROC-CMSP/Recebido
01/03/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
01/03/2016 18:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/03/2016
Motivo encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2016
Prazo regimental 17/03/2016
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/03/2016
Relatório
Relatório Número 145 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Parecer Número 148 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/03/2016 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2016
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 308 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 311 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2016 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 316SE (16/03/2016) da Legislatura 16-4.
DOCRECs
DOCREC 210/2016
Resumo FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SIND. E PROFISSIONAISDE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S.P. Manifestação sobre Propositura: ALTERAÇÕES E INCLUSÕES PROPOSTAS PELA FASP AO EXECUTIVO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PL Nº 63/2016.
Autores FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SIND. E PROFISSIONAISDE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S.P.
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO S/Nº - FASP
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 63/2016.
PL 63/2016
Anexos Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 63/2016
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
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SUB 2/2016
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
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SUB 3/2016
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 325SE (31/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Emendas
EME 1/2016
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 330SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 330SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 2/2016
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 3/2016
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 4/2016
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 5/2016
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 6/2016
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 7/2016
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 8/2016
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 9/2016
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 10/2016
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 11/2016
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 12/2016
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 13/2016
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 14/2016
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 15/2016
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 16/2016
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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EME 17/2016
Autores Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 30/03/2016
Anexos Anexado em (30/03/2016) ao processo PL 63/2016
Leitura 30/03/2016, na Sessão Extraordinária 324, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 331SE (01/04/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios:
OF-SGP23 934/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 01/04/2016
Matérias Referidas PL 63/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2016
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DOCRECs
DOCREC 226/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 32 DO PL 63/16.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/04/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 79/16
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016.
PL 63/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 675/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 675/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
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Resposta:
Comissões Designadas em: 07/04/2016
Motivo encaminhamento: Veto: DOCREC 226/2016.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Ofícios:
OF-SGP23 675/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/04/2019
Matérias Referidas PL 63/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 226/2016 (04/04/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 226/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO ART. 32 DO PL 63/16.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/04/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL nº 79/16
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016.
PL 63/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 675/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos Anexado em (04/04/2016) ao processo PL 63/2016
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 675/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
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Resposta:
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