Relatório Detalhado - PL 409/2010

PROJETO DE LEI

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PL 409/2010

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15442 - 09/09/2011

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 10º E 17 DA LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS; E OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR O "DISK CALÇADAS", PARA FISCALIZAÇÃO E RECLAMAÇÕES.

Veto

Autores

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

31/08/2010

Autuado em

31/08/2010 - Processo 01-409/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-409/2010) (01/09/2011) - Autor(es): Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 34/2011 (25/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3208/2011 (02/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3208/2011 (02/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

31/08/2010, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

01/09/2010, página 198, coluna 1
02/09/2010, página 198, coluna 1

Data de Encerramento

09/09/2011

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	24/08/2011 - FIN
Audiência Realizada	31/08/2011 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (01/09/2011)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/09/2011 18:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/09/2011 18:41	ARQUIVO/Recebido
16/09/2011 17:03	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2011 15:13	SGP23/Recebido
16/09/2011 14:50	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/09/2011 14:50	SGP21/Recebido
16/09/2011 14:32	SGP12/Encaminhado para SGP21
22/07/2011 12:17	SGP12/Recebido
20/07/2011 15:32	SGP21/Encaminhado para SGP12
10/11/2010 15:18	SGP21/Recebido
10/11/2010 15:09	URB/Encaminhado para SGP21
28/10/2010 16:55	URB/Recebido
28/10/2010 14:21	CCJ/Encaminhado para URB
08/09/2010 16:44	CCJ/Recebido
08/09/2010 16:11	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/09/2010 18:30	PESQUISA/Recebido
02/09/2010 18:23	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/09/2010 18:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 31/08/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/09/2010

Prazo regimental

28/10/2010

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 04/10/2010

Relatório

Número 1360 /2010 , apresentado em: 27/10/2010

Parecer

Número 1315 /2010 , apresentado em: 27/10/2010

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 28/10/2010 , página 97, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/10/2010

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

28/10/2010

Prazo regimental

28/01/2011

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 05/11/2010

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/11/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data	10/11/2010
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Requerimentos

RPS 34/2011

Ementa

REQUER REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PROJEOS QUE ESPECIFICA.

Autores

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Recebimento (protocolo)

25/08/2011

Matérias Referidas

Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 309/2006.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 201/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 661/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 244/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 262/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 31/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 7/2011.

Leitura

25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data	01/09/2011
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data	01/09/2011
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (01/09/2011) da Legislatura 15-3.

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em	01/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 174/2010. Anexado em (21/02/2018) ao processo PL 87/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2002. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 454/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 609/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 624/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 635/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 747/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 501/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 10/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 33/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 36/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 565/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 710/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 225/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/1998. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2000. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 544/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 37/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 285/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 760/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 165/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2008. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2009. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2006. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2004. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 82/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 571/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2010. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2011. Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010. Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 101/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 336/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 189/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 298/2010. Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 27/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 521/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 532/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 624/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 303/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2007. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 218/2008. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 273/1997. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2005. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 102/2009. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 271/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 310/2011. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 495/2009. Anexado em (01/09/2011) ao processo PL 409/2010.
Leitura	01/09/2011, na Sessão Extraordinária 227, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 3208/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	02/09/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 409/2010
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2011
Prazo de resposta (dias)	15
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OF-SGP23 3208/2011

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	02/09/2011
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 409/2010
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/09/2011
Prazo de resposta (dias)	15
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