PROJETO DE LEI

PL 347/2004

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13876 - 23/07/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 24/07/2004, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 13.740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2004
Autuado em 29/06/2004 - Processo 01-347/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (08/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2004 (30/06/2004) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2798/2004 (08/07/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 29/06/2004, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 30/06/2004, página 67, coluna 4
Palavras-Chave: AEROPORTO  |  ALTERACAO  |  ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO  |  ANISTIA  |  ANTENA  |  AREA CONSTRUIDA  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  AREA MUNICIPAL  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA  |  AUTO DE VISTORIA  |  CALCULO  |  CATEGORIA DE USO E4  |  CONSTRUCAO  |  CORREDOR DE USO ESPECIAL  |  DESCONTO  |  EDIFICIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTACAO DE RADIO BASE  |  ESTACIONAMENTO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  IMOVEL  |  IMOVEL IRREGULAR  |  IMOVEL TOMBADO  |  INDUSTRIA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  ISENCAO  |  LEI 13.558/2003  |  LEI 13.740/2004  |  LICENCA AMBIENTAL  |  LOCAL PUBLICO  |  LOTEAMENTO  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  OPERACAO URBANA  |  OPERACOES INTERLIGADAS  |  OUTORGA ONEROSA  |  PAGAMENTO  |  POLO GERADOR DE TRAFEGO  |  PRAZO  |  PRORROGACAO  |  REDUCAO  |  REGULARIZACAO  |  REVOGACAO  |  RUA SEM SAIDA  |  TAXAS  |  TELEFONE CELULAR  |  TEMPLO  |  TORRE  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  ZONA RESIDENCIAL  |  ZONEAMENTO  | 
Data de Encerramento 23/07/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 472SE (08/07/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
18/05/2016 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
25/02/2015 14:51 SGP22/Recebido
06/03/2013 11:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/08/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
26/07/2004 13:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/07/2004 18:22 LEG3/Recebido
08/07/2004 17:22 ATM/Encaminhado para LEG3
07/07/2004 15:40 ATM/Recebido
07/07/2004 15:32 CCJ/Encaminhado para ATM
02/07/2004 13:20 CCJ/Recebido
02/07/2004 13:19 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/2004 13:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 29/06/2004
Motivo encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RPS 12/2004
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 05 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PL 347/04.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 30/06/2004
Leitura 30/06/2004, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 464SE (05/07/2004) da Legislatura 13-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 08/07/2004
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 08/07/2004
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 472SE (08/07/2004) da Legislatura 13-4.
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 08/07/2004
Anexos Anexado em (08/07/2004) ao processo PL 347/2004
Leitura 08/07/2004, na Sessão Extraordinária 472, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 2798/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/07/2004
Matérias Referidas PL 347/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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