Lei Municipal
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13876 - 23/07/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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24/07/2004, página 1, coluna 1
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Ementa
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 13.740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. |
Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/06/2004
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Autuado em
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29/06/2004 - Processo 01-347/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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29/06/2004, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 13-4 |
Publicação no DOC
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30/06/2004, página 67, coluna 4
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Data de Encerramento
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23/07/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 472SE (08/07/2004)
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Fase cadastrada pelo usuário
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/07/2004
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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Aprovado em 1ª Discussão na 464SE (05/07/2004) da Legislatura 13-4.
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#
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6
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
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Data
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08/07/2004
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Resultado
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LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO |
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#
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7
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA
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Data
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08/07/2004
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Resultado
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA) |
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Aprovado em 2ª Discussão na 472SE (08/07/2004) da Legislatura 13-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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